Dossiê/Processo 42286 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46708. Autor: Magalhães, Luiz Felippe Menezes de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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42286

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46708. Autor: Magalhães, Luiz Felippe Menezes de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Magalhães, Luiz Felippe Menezes de

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Franca, Carlos Geminiano da

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Lima, Eloadir Souza

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Neder, Antonio

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Avenida Atlântica, 514, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. O réu cobrou o imposto de consumo sobre o veículo, contudo, o suplicante alegou que este seria de seu uso pessoal, tornando ilegal a referida exigência. Destarte, o autor requereu que o imposto supracitado deixasse de ser exigido e apenas o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, este deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, porém o STF decretou a deserção do recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Documento em Língua Inglesa, Fatura Benjamin Chevrolet Inc., 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 ; Lei nº 3244, de 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Magalhães, Luiz Felippe Menezes de

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da;Lima, Eloadir Souza

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        Cristina

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