Dossiê/Processo 42325 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46715. Autor: Lemos, Leonor Daltro de;Gondim, José Adail Catunda;Rollemberg, Geraldo Torres;Itanni, Gercia César;Petraglia, Francisco;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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42325

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46715. Autor: Lemos, Leonor Daltro de;Gondim, José Adail Catunda;Rollemberg, Geraldo Torres;Itanni, Gercia César;Petraglia, Francisco;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1959; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 135

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Lemos, Leonor Daltro de;Gondim, José Adail Catunda;Rollemberg, Geraldo Torres;Itanni, Gercia César;Petraglia, Francisco;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do STF

    Costa, Alvaro Moutinho Ribeiro da;Gallotti, Luiz;Motta Filho, Candido;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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