Dossiê/Processo 42332 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46717. Autor: Silva, Ary Ferreira da;Guimarães, Paulo Pinheiro;Cal, Walclides Lopes;Wanderley, Moacir dos Santos;Silva, Joaquim Pereira do;Borges, José Eduardo;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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42332

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46717. Autor: Silva, Ary Ferreira da;Guimarães, Paulo Pinheiro;Cal, Walclides Lopes;Wanderley, Moacir dos Santos;Silva, Joaquim Pereira do;Borges, José Eduardo;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPI. Os impetrantes requereram a extensão de carreiras e os benefícios da Lei nº 1721, de 05/11/1952. No entanto, nenhuma solução foi dada ao requerimento administrativo, caracterizando atos omissivos por parte do réu e violação dos direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os autores requereram que o impetrado lhes concedesse a denominação de auxiliares de portaria, conforme o disposto na lei supracitada. Requereram, ademais, o pagamento de seus atrasados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Anexo: Lista Cargos de Carreira, IAPI, 1955; Custas Processuais, 1955; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto nº 18588, de 1929; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Silva, Ary Ferreira da;Guimarães, Paulo Pinheiro;Cal, Walclides Lopes;Wanderley, Moacir dos Santos;Silva, Joaquim Pereira do;Borges, José Eduardo;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Santos Filho, José P

    dos. Procurador

    Silva, José Vieira da

    Escrivão

    Brito, Ruy Machado de

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    Description control area

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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