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Date(s)
- 1955; 1957 (Creation)
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Textuais. 1v. 122f.
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Scope and content
Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPI. Os impetrantes requereram a extensão de carreiras e os benefícios da Lei nº 1721, de 05/11/1952. No entanto, nenhuma solução foi dada ao requerimento administrativo, caracterizando atos omissivos por parte do réu e violação dos direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os autores requereram que o impetrado lhes concedesse a denominação de auxiliares de portaria, conforme o disposto na lei supracitada. Requereram, ademais, o pagamento de seus atrasados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Anexo: Lista Cargos de Carreira, IAPI, 1955; Custas Processuais, 1955; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto nº 18588, de 1929; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943; .
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
dos. Procurador
Escrivão
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Subject access points
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- Cesar, Afonso José Coelho (Presidente do IAPI) (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide