Dossiê/Processo 42332 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46717. Autor: Silva, Ary Ferreira da;Guimarães, Paulo Pinheiro;Cal, Walclides Lopes;Wanderley, Moacir dos Santos;Silva, Joaquim Pereira do;Borges, José Eduardo;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Cote

42332

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46717. Autor: Silva, Ary Ferreira da;Guimarães, Paulo Pinheiro;Cal, Walclides Lopes;Wanderley, Moacir dos Santos;Silva, Joaquim Pereira do;Borges, José Eduardo;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1955; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 122f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPI. Os impetrantes requereram a extensão de carreiras e os benefícios da Lei nº 1721, de 05/11/1952. No entanto, nenhuma solução foi dada ao requerimento administrativo, caracterizando atos omissivos por parte do réu e violação dos direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os autores requereram que o impetrado lhes concedesse a denominação de auxiliares de portaria, conforme o disposto na lei supracitada. Requereram, ademais, o pagamento de seus atrasados. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens negou o mandado de segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Anexo: Lista Cargos de Carreira, IAPI, 1955; Custas Processuais, 1955; Decreto nº 1918, de 1937; Decreto nº 18588, de 1929; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943; .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Silva, Ary Ferreira da;Guimarães, Paulo Pinheiro;Cal, Walclides Lopes;Wanderley, Moacir dos Santos;Silva, Joaquim Pereira do;Borges, José Eduardo;e outros

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Santos Filho, José P

    dos. Procurador

    Silva, José Vieira da

    Escrivão

    Brito, Ruy Machado de

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area