Dossiê/Processo 38053 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46725. Autor: Frusz, Marialva de Mattos;Ramalho, Conceição Gomes;Pereira, Jorge Octaviano da Silva;Moura, José Marcos de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

38053

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46725. Autor: Frusz, Marialva de Mattos;Ramalho, Conceição Gomes;Pereira, Jorge Octaviano da Silva;Moura, José Marcos de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 11f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de terem apostilados os seus títulos de vencimentos igualmente aos mesmos funcionários abrangidos pela Plano de Classificação de Cargos Lei nº 3780 de 12/07/1960, conforme a diferença tratada na Lei nº 488, de 1948 artigo 4º. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; Lei nº 3756 de 1960; Decreto 48656 de 1060; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Frusz, Marialva de Mattos;Ramalho, Conceição Gomes;Pereira, Jorge Octaviano da Silva;Moura, José Marcos de

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Cupello, Nicolino

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area