Dossiê/Processo 39740 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46748. Autor: Construtora Bandeirante de Terraplenagem e Engenharia CONBATE Ltda.;Dietrich Terraplenagem e Engenharia;Construtora Noberto Odelricht S. A- Comércio e Indústria;Rabello &Sabino S. A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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39740

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46748. Autor: Construtora Bandeirante de Terraplenagem e Engenharia CONBATE Ltda.;Dietrich Terraplenagem e Engenharia;Construtora Noberto Odelricht S. A- Comércio e Indústria;Rabello &Sabino S. A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Scope and content

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960; tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956>; Decreto-lei nº 8463 de 1945.

Appraisal, destruction and scheduling

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System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Mariano, Sergio

    Autor

    Construtora Bandeirante de Terraplenagem e Engenharia CONBATE Ltda.;Dietrich Terraplenagem e Engenharia;Construtora Noberto Odelricht S

    A- Comércio e Indústria;Rabello &Sabino S. A. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Marchese, Francisco Jorge;Sarmento, A

    de Moraes. Procurador

    Azevedo, Alberto de;Lacombe, Claudio Penna;Braga, Antonio Saturnino;Bahauth, Eduardo

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area