Dossiê/Processo 37003 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46784. Autor: Vieira, Luiz José;Uberti, João Baptista Raul. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Área de identidad

Código de referencia

37003

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46784. Autor: Vieira, Luiz José;Uberti, João Baptista Raul. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Fecha(s)

  • 1961; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 72f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Queiroz, João José de

Historia biográfica

Nombre del productor

Vieira, Luiz José

Historia biográfica

Nombre del productor

Uberti, João Baptista Raul

Historia biográfica

Nombre del productor

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Durão, Douglas Saavedra

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O 1o. autor estado civil solteiro, e o 2o. autor casado, ambos de nacionalidade brasileira, ambos de profissão militares, vem impetrar, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, ao transferirem sua residência para o Brasil, trouxeram um automóvel Chevrolet cada um. Aconteceu porém, que o 1o. impetrado insiste em cobrar o imposto de consumo sobre o valor dos automóveis, e o 2o. impetrado não autorizou a liberação dos bens sem o pagamento do imposto, além de cobrar-lhes os dias de armazenamento em que os veículos estiveram embargados. Dessa forma, desejaram a segurança para isentá-los do referido imposto e para retirarem os automóveis, sem o pagamento dos dias de armazenagem em que estes estiveram retidos. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou, mas o TFR negou-lhes provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certidão de Tradução, Fatura 2, Compra de Automóvel, Certificado de Proprietário de Veículo Motorizado 2, Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Fatura Comercial 2, 1961; Custas Judiciais, 1961; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-Lei nº 7407 de 1945; Lei nº 1185 de 1904.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 10

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Vieira, Luiz José;Uberti, João Baptista Raul

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Marcela, 05/11/08

        Área de Ingreso