Dossiê/Processo 41772 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46943. Autor: Grynfogiel, Jechiel David;Castelo Branco, Zadir;Ricão, Juranyr Mathias;Mendonça, João Emilio Lisboa de;Cynamon, Szachna Eliasz. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Saúde.

Textuais. 1v. 97f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão engenheiro, e o último com profissão arquiteto, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Saúde por deixar de pagar-lhes gratificação de percentual no valor de 40 por cento acrescido aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Resumo do Cheque 15, Ministério da Saúde, 1962; Protocolo Ministério da Saúde, n. 25126, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960; Custas Processuais 2, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 3750, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 46131, de 1955; Decreto nº 59, de 27/10/1961; Decreto nº 631, de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/3/2009

Cleide