Dossiê/Processo 42029 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46995. Autor: Figueiredo, Eni Ramos de;Magalhães, Accacio Pinto;Silva, Alicio de Campos e;Marini, Aloysio;Motta, Alcy Ferreira;e outros. Réu: Pinto, Hugo de Aguiar Costa;Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 81f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos por interpretar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259. A interpretação de uma lei com o intuito de fazê-la ser compreendida e executada é um ferimento literal da mesma. A interpretação por parte da impetrada mantinha uma diferença no valor dos vencimentos que os impetrantes recebiam em comparação com o valor que outros funcionários, que exerciam a mesma função que os suplicantes recebiam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração 26, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Anexo: Boletim Diário 3, 1966, 1968, 1969; Documento 32, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

3/10/2009

Cleide