Dossiê/Processo 42034 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46997. Autor: Radino, Sylvio Maurel Lobo;Sá, Paulo Accioly de;Wehmaier, Ulrike Gertrud Gefa;Fara, Eide;Espindola, Ladson. Réu: Andrada, Talita Caldeira de;Diretoria do Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio.

Textuais. 1v. 53f.

Os suplicantes, Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio por violar direito legítimo dos impetrantes. A ilegalidade configurou-se na negação da autoridade coatora em pagar as gratificações de trabalho por risco de vida. O Juiz substituto denegou a segurança. Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ. 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais 2, 1963, 1964; Decreto nº 89, de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

3/10/2009

Cleide