Dossiê/Processo 37164 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47006. Autor: Engenharia Comércio Indústria Sociedade Anônima;Azevedo & Travassos Sociedade Anônima Engenharia Construções e Comércio;S. Manela Sociedade Anônima Engenharia e Construção. Réu: Presidência da Comissão de Concorrência de Serviços e Obras.

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Reference code

37164

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47006. Autor: Engenharia Comércio Indústria Sociedade Anônima;Azevedo & Travassos Sociedade Anônima Engenharia Construções e Comércio;S. Manela Sociedade Anônima Engenharia e Construção. Réu: Presidência da Comissão de Concorrência de Serviços e Obras.

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Scope and content

As suplicantes, amparadas pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a presidência da Comissão de Concorrência de Serviços e Obras por ato ilegal. As impetrantes iam participar de uma concorrência pela construção da barragem sul no Rio Itajaí do Sul, localizado no município de Ituporanga, no estado de Santa Catarina. Ao chegarem no local onde ocorreria a concorrência, as suplicantes nada encontraram. Posteriormente descobriram que as atividades fora transferida para outro andar do mesmo prédio. As impetrantes foram vetadas de participarem da concorrência por não terem comparecido no local no horário certo; nem da segunda parte da licitação as autoras puderam participar. As impetrantes viam-se prejudicadas pela alteração do local de concorrência, alteração essa sem aviso prévio por parte da autoridade coatora, fazendo com que ficassem fora das negociações. A segurança foi denegada. juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Diário Oficial 2, 29/03/1965, 12/05/1965; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1965; Planta 2, Sala de Concorrência, Sala da Acessória da Direção Geral do DNOS; Custas Processuais, 1965.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Engenharia Comércio Indústria Sociedade Anônima;Azevedo & Travassos Sociedade Anônima Engenharia Construções e Comércio;S

    Manela Sociedade Anônima Engenharia e Construção. Réu

    Presidência da Comissão de Concorrência de Serviços e Obras

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 13/01/09

        Accession area