Dossiê/Processo 42915 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47055 . Autor: Pacheco, João Joaqui;Pacheco, Joaquina de Mour;Pacheco, Joaquim Joã;Pacheco, Maria de Mour;Pachedo, Sebastião Joaqui;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 84f.

Os impetrantes herdaram diferentes imóveis e os venderam. Entretanto, foi cobrado um imposto sobre as vendas. Os suplicantes alegam que os imóveis foram adquiridos anteriormente a 28/11/1958, data em que passou a vigorar a cobrança do referido imposto. Assim, os impetrantes esperam, por meio de um mandado de segurança que as escrituras de compra e venda sejam lavradas sem a cobrança do dito imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança no tocante aos impetrantes não litisconsortes de fls. 21 e negou-se provimento no que tange aos litisconsortes de fls 10. certificado, registro de imóvel, inventário de Maria Carolina Pacheco, 1941; escritura de promessa de venda, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; 3procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; inventário de Joaquim José Saraiva Júnior, 1948; certidão de óbito pelo cartório da 5ª circunscrição, R. Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, 1932; escritura de promessa de venda de imóvel, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1935; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; custa processual 1960; Freire, Silvio (advogado), Igrejas, Venâncio (advogado), Benevides, Marijeso (advogado), Pereira, Carlos Alberto B. (advogado) Rua Senador Dantas 20, salas 1401/2;art. 88 código civil; lei 3470; decreto 5330, §5°, art. 92; Reg.Imposto de Renda.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

marcella 27-03-09

Preenchido por: Janete em 25/07/08, Ricardo em 05/08/08, Antonio.Digitado por: Geisa em 21/09/08