Dossiê/Processo 37460 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47083. Autor: Sá, Adarcyr Moreira de;Souza Filho, Antônio Ricardo de;Cavalcante, Epitácio Tenório;Mendes, Jorge;Costa, Filho, Antônio Ferreira da;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 214f.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante funcionário do departamento dos correios e telégrafos foi enquadrado provisoriamente no plano de classificação dos cargos. Acontece que até agora o impetrante não teve o seu título apostilado, com os aumentos trienais previstos pela Lei nº 3.780/60, artigo 14, capítulo III. Assim, requer a garantia de que será concedido o aumento trienal da lei citada e que o mandado de segurança seja concedido liminarmente, além da notificação da autoridade coatora. Sentença: O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança concedida. (13)procuração, tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Boletim Diário, nº 182, Departamento de Correios e Telégrafos, 1962; recorte de jornal, correio da manhã, 13/01/1963; tabelião, Danton Portilho, Cataguazes, MG, 1961; Bolivar, Av. Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1961; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Eduardo Carneiro Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1963; jornal, Diário Oficial, 29/11/1960; 08/02/1963; Custa processual, 1963; jornal, Diário da Justiça, 14/04/1964; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/51; Lei 3780 de 1/7/60; Lei 284 de 28/10/36.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 08/02/09