Dossiê/Processo 42400 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47138. Autor: Botelho & Alberto Limitada;Mario Silveira Filho;Taufik Sultani;Importação e Exportação Tecidos Ledo Limitada;Eduardo Felippe & Companhia Limitada;Sociedade de Representações Tex Limitada;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 98f.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da taxa de despacho aduaneiro e imposto de consumo em arrematações em leilões realizados na alfândega. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 66, Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651, Lei nº 3454, de 06/11/1918. Processo inconcluso. juiz Sérgio Mariano. Procuração 3, Tabelião Wilson Alça, Rua 15 de Novembro, 26, Santos, SP, 1962; Certificado de Entrada de Processo Anterior no Tribunal Federal de Recursos, proc. N. 17.195, de 1962; Recibo 46, de 1962; Lista Relação Discriminativa dos Lotes Arrematados na Alfândega do Rio de Janeiro, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2974, de 1956; Decreto nº 45422, de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

20-03-2009

Cleide