Dossiê/Processo 42426 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

42426

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47139. Autor: Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada. Réu: Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas

Notice biographique

Nom du producteur

Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada

Notice biographique

Nom du producteur

Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência na apresentação de contratos de empreitada lavrados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, o recolhimento do imposto do selo. Constituição Federal, artigo 15, Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. Procuração 2, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Portaria de Intimação, proc. N. 90988, 1962; proc. 251.709, 1960; Certificado de Contrato de Execução de Serviço, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 45421, de 1959.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 09

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Braenco Sociedade Anônima Custódio Braga Engenharia e Construções Hidráulicas;Comércio Imobiliário Além Paraíba Limitada

    Réu

    Chefia da Seção Preparatória da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area