Dossiê/Processo 41703 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47159. Autor: Bertholo, Wagner Monteiro;Lemos, Domingos Gomes de Andrade;Lemos, Odette Saraiva de Andrade;Rocha, Evaldo de Figueiredo;Governo, Rodney;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 132f.

Wagner Monteiro Bertholo, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Moreira, 73, e outros que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. O impetrante obteve financiamento da Caixa Econômica Federal para a compra de um imóvel situado à Rua Álvares Cabral, 478, bairro do Caxambi. Contudo, o autor viu-se impossibilitado de efetuar a transação se não pagasse o imposto do selo. Tal cobrança é ilegal e indevida, pois envolve, como uma das partes da transação, uma autarquia federal, que isenta o contrato do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que deu provimento. A parte autora recorreu ao STF, que negou provimento. Procuração 5, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certificado de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais 2, 1963, 1964; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Constituição Federal, artigos 19 e 29 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

27/02/2009

Deise