Dossiê/Processo 41701 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47160. Autor: Gomes, Bento Gonçalves Pereira;Carneiro, Abeylard Soares. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 37f.

Bento Gonçalves Ferreira Gomes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior aposentado do IAPETC, residente à Rua Voluntários da Pátria, 60, bairro Botafogo, e outro, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPETC, para que a autoridade coatora se abstenha de diminuir seu provento da inatividade. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração 3, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/09/1963; Anexo: Cheque de Pagamento 2, 1963; Lei nº 3906, de 1991; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 3164, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 191.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

27/02/2009

Deise