Dossiê/Processo 41709 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47162. Autor: Bredfeldt, H. E. R.. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 84f.

H. E. R. Bredfeldt, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por multá-lo devido a uma confusão feita na classificação da máquina importada pelo autor. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. A parte autora agravou ao TFR, que negou provimento. Por fim, a parte autora recorreu ao STF, também negado provimento. Certificado de Cobertura Cambial 2, 1958; Fatura, A. Hartrodt Hamburgo, 1958; Custas Processuais 3, 1959, 1961; Jornal Diário Oficial, 1959; Nota Fiscal 3, 1958; Certificado de Origem, 1958; Nota de Diferença, 1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 279

27/02/2009

Deise