Dossiê/Processo 42272 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47167. Autor: Vieira, Altin. Réu: Diretor Geral da Fazenda Nacional-Diretor da Recebedoria do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 88f.

Altino Vieira, agente fiscal do Imposto de Consumo de Santa Catarina, casado e com nacionalidade brasileira, processou as firmas Sociedade Industrial Capivary Limitada, Consórcio dos Produtores de Óleo Sssafraz Limitada e Ingo Scheidemantel por outros autos de infração. O caso ficaria em responsabilidade de Segundo Conselho de Contribuintes, o que não ocorreu de fato: a Delegacia Fiscal, o diretor de Rendas Internas e o diretor geral da Fazenda Nacional interferiram na situação em questão com atos ilegais e abusivos de poder que, conseqüentemente, desmoralizaram o Segundo Conselho Contribuinte.O Juiz da 1ª Vara não concedeu a segurança, houve agravo ap TFR, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1948; custas processuais valor cr$ 189,50; 1949; cr$ 123,80; 1949; cr$ 35,80. Decreto Lei nº 7.404/45; Lei nº1.533/51; Decreto nº24.763/34; Decreto nº607/38.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

018-03-09

Marcella