Dossiê/Processo 42279 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 47171a. Autor: Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo;Cia Carbonífera Minas de Buti. Réu: Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.

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42279

Title

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 47171a. Autor: Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo;Cia Carbonífera Minas de Buti. Réu: Conselho Nacional de Minas e Metalurgia.

Date(s)

  • 1947; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.182f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cruz, Elmano

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Queiroz, João José de

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Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo

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Cia Carbonífera Minas de Buti

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Conselho Nacional de Minas e Metalurgia

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Carvalho, Durval Magalhães

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Barbosa, Homero de Mirand

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Scope and content

A Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo e Cia Carbonífera Minas de Butiá, sediadas no Distrito Federal impetraram um mandado de segurança contra o Conselho Nacional de Minas e Metalurgia, a fim de garantir a liberdade de comércio. Essa liberdade era coagida pelo Conselho, que tentava limitar e restringir a comercialização inconstitucionais.O juiz da 1ª vara denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi dado por prejudicado. procuração; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ>1947; jornal Diário Oficial; 2/09/1944; 08/09/1944; DJ; 28/06/1947,17/10/1947; custas processuais; valor; Cr$ 302,50; 1947 Decreto Lei nº9.826/46; Decreto Lei nº6.970/44; Constituição Federal 141 §1º; Decreto Lei nº2.666/40; Decreto Lei nº2.667/40.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano;Queiroz, João José de

    Autor

    Companhia Estrada de Ferro e Minas São Jeronymo;Cia Carbonífera Minas de Buti

    Réu

    Conselho Nacional de Minas e Metalurgia

    Advogado

    Carvalho, Durval Magalhães

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Mirand

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        Marcella

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