Dossiê/Processo 39380 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47173. Autor: Milhomens, Jônatas de Matos;Costa, William Faria da;Gesteira, Deusdet;Silveira, João da;Santos, Antonio Gomes dos;Pereira, Nelson;e outros. Réu: Secretaria Geral da Marinha.

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39380

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47173. Autor: Milhomens, Jônatas de Matos;Costa, William Faria da;Gesteira, Deusdet;Silveira, João da;Santos, Antonio Gomes dos;Pereira, Nelson;e outros. Réu: Secretaria Geral da Marinha.

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

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Scope and content

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança. 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário - RJ, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 3780, artigo 14; Lei nº 1711 de 28/01/1952; artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Astrogilgo de

    Autor

    Milhomens, Jônatas de Matos;Costa, William Faria da;Gesteira, Deusdet;Silveira, João da;Santos, Antonio Gomes dos;Pereira, Nelson;e outros

    Réu

    Secretaria Geral da Marinha

    Advogado

    Andrade, Gilberto Augusto

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/7/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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