Dossiê/Processo 37635 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47225. Autor: Gomes, Antonio Aníbal;Formiga, Moacyr Lafayette Nobre;Miguel, Antonio;Palmeira, Cauby de Sá;Costa, Nelson da Graça;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 88f.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 7, 10 e outros, mandado de segurança contra o presidente do IAPM, com sede na Avenida Venezuela, 134. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de serem enquadrados pelo réu no nível 18B, como determinou a Lei nº 3780, de 12/07/1960, para que, dessa forma, passem a receber maiores vencimentos. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias não conheceu da segurança. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Portaria n. 203, 1963, n. 2540, n. 2538, 1954, n. 5149, 1949, n. 335, 1956 e outras IAPM; Certidão de Registro da Procuração, Belmiro de Medeiros Silva, Cartório da 2ª. Vara da FP, 1963; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 51450, de 1962; Decreto nº 51569, de 1962; Decreto nº 48921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 04/03/09