Dossiê/Processo 41821 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47247. Autor: Construtora e Pavimentadora Star Sociedade Anônima;A Firma Construtora Brasil Central Sociedade Anônima;Socom Sociedade Anônima Construtora e Comercial;Construtora Rodoviária Limitada;Urbanização Indústria e Comércio Limitada;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v.98f.

A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

3/3/2009

Cristina