Dossiê/Processo 39556 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47317. Autor: Empresa de Melhoramentos e Construções;Companhia Construtora Brasileira de Estradas;Construtora Feng Cavalcanti S/A;Empresa Construtora Brasil S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Área de identidad

Código de referencia

39556

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47317. Autor: Empresa de Melhoramentos e Construções;Companhia Construtora Brasileira de Estradas;Construtora Feng Cavalcanti S/A;Empresa Construtora Brasil S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Fecha(s)

  • 1964; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v 247f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia biográfica

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Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A primeira impetrante, estabelecida à Rua da Quitanda, 03, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Esta havia exigido o pagamento do selo proporcional nos contratos firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. As autoras alegaram que tal exigência era incosntitucional, pois os referidos conmtratos foram firmados como pessoa de direito público, o que contrariava a Constituição Federal, artigo 31. O juiz concedeu a segurança à impetrante. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. Lei n° 3519 de 1958; Decreto n° 45421 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1964.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 01

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Empresa de Melhoramentos e Construções;Companhia Construtora Brasileira de Estradas;Construtora Feng Cavalcanti S/A;Empresa Construtora Brasil S/A

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Advogado

    Guimarães, Alvaro Leite

    Procurador

    Ferraz, Gildo Corrêa

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Puntos de acceso

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    1/12/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Priscila

        Área de Ingreso