Dossiê/Processo 37785 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47360. Autor: Carvalho, Joaquim Monteiro de;Carvalho, Astud Monteiro de;Carvalho, Beatriz Maria Isabel Salamanca;Carvalho Filho, Alberto Monteiro de (espoli. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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37785

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47360. Autor: Carvalho, Joaquim Monteiro de;Carvalho, Astud Monteiro de;Carvalho, Beatriz Maria Isabel Salamanca;Carvalho Filho, Alberto Monteiro de (espoli. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1948 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Carvalho, Joaquim Monteiro de

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Name of creator

Carvalho, Astud Monteiro de

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Name of creator

Carvalho, Beatriz Maria Isabel Salamanca

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Name of creator

Carvalho Filho, Alberto Monteiro de (espoli

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Name of creator

Lima, José Affonso Valente de

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento da Taxa adicional sobre o lucro real, Imposto adicional da Renda, no exercício de 1947. Os impetrantes argumentaram que esta cobrança era inconstitucional. O juiz da 1ª Vara deferiu a suspensão liminar do ato impugnado . Notificação 8 Imposto de Renda 1946 1947; Procuração; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943; Lei nº 3 de 02/12/1946; Decreto-Lei nº 8340; Lei nº 81 de 29/08/1947.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Carvalho, Joaquim Monteiro de;Carvalho, Astud Monteiro de;Carvalho, Beatriz Maria Isabel Salamanca;Carvalho Filho, Alberto Monteiro de (espoli

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Carvalho, Joaquim Monteiro de

    Procurador

    Lima, José Affonso Valente de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/1/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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