Dossiê/Processo 37775 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47361. Autor: Silva, José Nogueira;Bastos, Armando do Valle;Companhia Fornecedora de Materiais;Companhia Agro Pecuária e Industrial de Campinas;Companhia Imobiliária Santo Antônio. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 174f.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, que fundamentado na Lei nº 81 de 29/08/1947 exigiu o pagamento do Imposto adicional de Renda, mancionado na Lei nº 3 de 02/12/1946, que havia orçado a despesa e fixado a receita para o exercício de 1946, pelo Decreto-Lei nº 8430 de 24/12/1945. O juiz concedeu a segurança impetrada, a parte impetrante. A parte impetrada recorreu da decisão ao TRF, que sob relatório do Ministro Abner de Vasconcellos, acordou por maioria dos votos, em conhecer o recurso. A parte recorrida interpôs recurso extraordinário ao STF, que ob relatoria do Ministro Edgar Costa, acordou por maioria dos votos em negar provimento ao recurso. Notificação 6 Divisão do Imposto de Renda 1948; Procuração6 Tabelião Mario de Queiroz Rua do Rosário; Tabelião Roberto Tavares Neto Rua Barão de Jaguara Campinas, São Paulo; Jornal Diário da Justiça 06/09/1948; Decreto-Lei nº3200 de 1941; Decreto-Lei nº9159 de 1946; Código do Proceso Civil artigo 320.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila