Dossiê/Processo 41566 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47398. Autor: Camargo, Benedicto Martins;Nogueira, Ivo Luiz Bloem;Volpini, Adalgiso;Ribeiro, José Geraldo;Fernandes, Rubens Sales. Réu: Departamento Nacional de Educação.

Textuais. 1v. 23f.

Os autores todos de nacionalidade brasileira concluíram o curso ginasial regular e ingressaram na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Campinas, obtendo o diploma de conclusão em 1937. Diplomados, os autores foram à capital de Minas Gerais junto a outros colegas diplomados pela mesma faculdade e que não possuíam o curso ginasial, com o objetivo de prestar os exames de revalidação dos ditos diplomas. Contudo, tais estudantes que não haviam concluído o curso ginasial, por meio de um mandado de segurança, puderam prestar os referidos exames, o que não foi permitido aos autores pelo Departamento Nacional de Educação, o qual ficou de posse dos diplomas e demais documentos relativos à vida escolar dos suplicantes. Isto os impossibilitou de exercer a profissão. Assim, os requerentes impetraram um mandado de segurança contra o réu, afim de que possam exercer livremente a profissão ou que ao menos lhes seja concedido o direito de prestar o exame de revalidação, que lhes assegure tal direito. O juiz julgou extinto o direito dos autores a pleitearem por via de mandado de segurança. O que é exposto inicialmente. 5 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940; 2 custas processuais, valor Cr$ 180.300 e Cr$ 34.000, 1941; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei n 23546; Lei nº 243 de 1936; Decreto nº 20179 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/02/2009

Deise