Dossiê/Processo 37127 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47429. Autor: Villela, Sérgio. Réu: Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);Diretoria da Superintendência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Identity area

Reference code

37127

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47429. Autor: Villela, Sérgio. Réu: Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);Diretoria da Superintendência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE).

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 73f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

alves, Nelson Ribeiro

Biographical history

Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

Biographical history

Name of creator

Villela, Sérgio

Biographical history

Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Biographical history

Name of creator

Diretoria da Superintendencia do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)

Biographical history

Name of creator

Joselli, Edmundo

Biographical history

Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

Biographical history

Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão contador, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 141 e 186, impetrou mandado de segurança por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na reprovação do impetrante no concurso que o mesmo prestou, onde a nota dele não estava sujeita ao erro. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 3, 1960; Custas Processuais, 1960; Portaria n. 344 Presidência da República, 1954.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Alves, Nelson Ribeiro;Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Villela, Sérgio

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP);Diretoria da Superintendência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE)

    Advogado

    Joselli, Edmundo

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/01/09

        Accession area