Dossiê/Processo 40116 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47517. Autor: Baylangue, João;Kropsch, Paul;Rombauer, Rodrigo Emílio;Veiga, Francisco Bastos;Salgado, Adir Faria;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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Código de referência

40116

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47517. Autor: Baylangue, João;Kropsch, Paul;Rombauer, Rodrigo Emílio;Veiga, Francisco Bastos;Salgado, Adir Faria;e outros. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Data(s)

  • 1968; 1975 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 275f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes são contribuintes do INPS que amparados pela Lei º 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, impetraram mandado de segurança contra o INPS por não revisar anualmente o abono de Permanência em Serviço, atitude que acaba por ferir direito dos impetrantes, que prestam serviços à autoridade coatora há mais de 30 anos e acabam se prejudicando com a ilegalidade. o mandado passou por recurso extraordinário no STF e por agravo no TFR. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve ainda, recurso extraordinário ao STF, que proveu em parte o recurso. 19 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião Edvard C. Balbino Rua senador Dantas, 84- C fundos, EG, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho- Rua da Assembléia, 36 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1968 ; 25 atestado emitido pela Mesbla S.A, The Motor Union Insurance Company, Regente Cia Nacional de Seguros, Franco S.A, Companhia de Seguros Liberdades ,1968; impressodo Departamento Nacional de Previdência Social; recorte de jornal, O Globo, 01/07/1968; impresso Lei nº 3807, artigo 22 e 23; Diário Oficial 15/02/1968; anexo parecer, aposentadoria dos Aeronáuticos 1967; parecer abono de contribuição do INPS, 1974; custas processuais, 1968; Lei nº 1.533 de 1951; Constituição Federal,artigo 150 § 21; lei nº 4.130 de 1962; Decreto-lei nº 66 artigo 9; Decreto nº 62.461 de 1968 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilsonn de Aguiar

    Autor

    Baylangue, João;Kropsch, Paul;Rombauer, Rodrigo Emílio;Veiga, Francisco Bastos;Salgado, Adir Faria;e outros

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Espirito Santo, Romário Paullino do

    Procurador

    Oliveira, Edmundo Carlos Gonçalves;Aráujo, Henrique Fonseca de

    Ministro do STF

    Monteiro, Raphael de Barros

    Ministro do TFR

    Rabello, José Joaquim Moreira

    Escrivão

    Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Deise

        Área de ingresso