Dossiê/Processo 37160 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47563. Autor: Coelho, Laudelino;Cezar, Odilon Castelões Moreira;Brandão, Floriano da Costa;Fernandes, Frederico Julio Cezar Nicolas;Barros, Murillo da Silva;Silva, Raymundo Nonato Teixeira da. Réu: Delegacia do Distrito Policial, 5a..

Textuais. 1v. 78f.

Os impetrantes do mandado de segurança são seis servidores públicos, que tem como função a de comissários de polícia. O impetrado é o delegado do 5. distrito policial, Dr. Galba Bueno Brandão. Tal fato se justifica pela divergência entre as partes como relação a carga horária de serviço. A atuação do delegado teve por base o Decreto nº 43209, de 10/01/1958, que dispôs sobre o regime de trabalho dos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O delegado obrigou os comissários ao trabalho de 234 horas mensais. No mandado alega-se a inconstitucionalidade do referido decreto de acordo com a Constituição Federal, artigo 141. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança, a parte impetrada interpôs agravo ao Tribunal Federal de Recursos e a parte impetrante recorreu em parte da sentença, o TFR deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Código do Processo Penal, artigo 301; Estatuto do Funcionário, artigo 45 e 150; Constituição Federal, artigo 157; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 43029, de 10/01/1958; Lei nº 268, de 28/02/1948; Lei nº 3313, de 14/11/1957; Decreto nº 26299, de 31/01/1949; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 13/01/09