Dossiê/Processo 42928 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47565 . Autor: Santos, José Maria do;Carneiro, Geraldo de Almeid;Porto, Sebastiã;Dias, Elze Machad;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional.

Identity area

Reference code

42928

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47565 . Autor: Santos, José Maria do;Carneiro, Geraldo de Almeid;Porto, Sebastiã;Dias, Elze Machad;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional.

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Silva, José Cirido da Costa e

Biographical history

Name of creator

Souza, Euclides Felix de

Biographical history

Name of creator

Rodrigues, Clovis

Biographical history

Name of creator

Santos, José Maria do

Biographical history

Name of creator

Carneiro, Geraldo de Almeid

Biographical history

Name of creator

Porto, Sebastiã

Biographical history

Name of creator

Dias, Elze Machad

Biographical history

Name of creator

e outros

Biographical history

Name of creator

Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional

Biographical history

Name of creator

Lima, João Dantas de Britto

Biographical history

Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

Biographical history

Name of creator

Barbedo, Alceu Octacílio

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

mandado de segurança impetrado pelo Sr. José Maria dos Santos e outros contra o ato do Diretor Geral do Departamento de Imprensa Nacional. Os impetrantes servidores civis da União requerem aumento salarial. Interessante notar as diversas declarações de maridos que permitem suas esposas a participarem do processo judicial. Os requerimentos pretendem que lhes seja assegurado o direito previsto na lei n. 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que é regulado pelo decreto 37274 de 29/04/1955 e está de acordo igualmente com a lei n. 1765 de 18/12/1952. O juiz Euclides Felix de Souza concedeu a segurança, o impetrado recorreu interpondo agravo para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (4)procuração Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; tabelião não informado 1955; (5)recibo Departamento de Imprensa Nacional 1955; (3)boletim do Pessoal Departamento de Imprensa Nacional 3/9/1955, 28/05/1955, 25/4/1956; custas processuais valor CR$691.20 1955; lei 2412 de 01/02/1955, art. 17, art. 6º; lei 1765 de 18/12/1952, art. 7º; decreto 37274 de 29/4/1955; lei 1711, de 28/10/1952, art. 3º; decreto-lei 5175; lei 1533 de 1951; decreto 36224 de 24/9/1954.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Cirido da Costa e;Souza, Euclides Felix de;Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Santos, José Maria do;Carneiro, Geraldo de Almeid;Porto, Sebastiã;Dias, Elze Machad;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional

    Advogado

    Lima, João Dantas de Britto

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Barbêdo, Alceu Octacílio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Digitado por: Juliana em 25/06/08, Alcenira em 26/06/08, Elio em 04/07/08, Monaliza em 05/08/08. Digitado por: Geisa em 24/09/08

        Accession area