Dossiê/Processo 37441 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47568. Autor: Clark, James Edward. Réu: Inspetoria Alfândega do Rio de Janeiro;Chefia da Divisão Econômico-Consular do Ministério das Relações Exteriores.

Textuais. 2v. 74f. + 18f.

James Edward Clark nacionalidade norte americana estado civil, casado, profissão, comerciário, residente em São Paulo impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Adalberto de Amorim Garcia, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Chefe da Divisão Econômico-Consular do Ministério das Relações Exteriores, em favor da liberação de um automóvel Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América para o Brasil. Seu processo passou por agravo em 02/09/1957 pelo Supremo Tribunal Federal. O impetrante alega que como imigrante tem direito de trazer para o Brasil o seu automóvel de uso pessoal de acordo com a constituição, artigo 142 e com a lei n. 2145. O juiz Clovis Rodrigues denegou o mandado de segurança, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso a fim de conceder a segurança, a parte impetrada interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo presidente do Tribunal Federal de Recursos, a parte impetrada interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento. procuração tabelião. A. Gabriel de Veiga Rua São Bento, 14, SP, 1955; atestado Secretaria da Segurança Pública 1955; carteira de identidade registro de estrangeiro n. 461044, 1955; certificado de tradução Bill of Sale of Motor Vehicle, tradutor público L. Galvão do Valle, 1954; 2certificado de registro n. 846-916, 1954; n. 846.257 nota de venda de veículo a motor 1954 tradutor O.A. Fialho; custas processuais valor Cr$540.20 1956; constituição federal, art. 141, §24, 142; lei 1533, de 1951, art. 1º e seguintes; lei 2145 de 29/12/1953, art. 27, III e IV, art. 7º, IV, §1º; lei 2410 de 29/01/1955; decreto 7967 de 1945, art. 9°; decreto 34893, art. 27, VIII; lei 3244 de 14/8/1957; lei 3396 de 02/06/1958, art. 6º; sumula 86, do STF.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

4/7/2009

Marcela, 07/02/09