Dossiê/Processo 38111 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47572. Autor: Queiroz, João Luiz de;e outros. Réu: Administração do Edifício do Ministério da Fazenda.

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Reference code

38111

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47572. Autor: Queiroz, João Luiz de;e outros. Réu: Administração do Edifício do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 10f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Pimentel, Wellington Moreira

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Queiroz, João Luiz de

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e outros

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Name of creator

Administração do Edifício do Ministério da Fazenda

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Almeida Júnior, Gabriel Osório de

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Name of creator

Araujo, Raimundo

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos estáveis, e reclamaram do réu, que os estaria coagindo a trabalho em carga horária demasiada, transgredindo o Decreto n° 51320 de 04/09/1961. Pediram a garantia de jornada de trabalho de 32 horas semanais. Deu-se baixa e arquivou-se. Lei n° 1533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Queiroz, João Luiz de;e outros

    Réu

    Administração do Edifício do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Almeida Junior, Gabriel Osorio de;Araújo, Raimundo

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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        Archivist's note

        Priscila

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