Dossiê/Processo 38039 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47580. Autor: Santos, Alvaro Nery;Silva, Antonio de Araúj;Vicinete, Antônio Ramon;Bartholomeu, Dahi;Fontes, Domingos da Costa;e outros. Réu: Diretoria da Receita Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 107f.

Os 23 autores tinham nacionalidade brasileira ou portuguesa, profissão de motorista. Obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para compra de automóveis nacionais por motoristas profissionais. Baseando-se na Constituição Federal de 1946 artigo 15 § 5º, pediram isenção do imposto de selo para registro do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santos Cardoso Rua Nerval de Oliveira nº 457 Cascadura RJ 1962, Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962, Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret 23-E RJ 1962, Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; custas processuais 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Constituição Federal artigo 141 º 24; Lei nº 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

18/11/2008

daniel