Dossiê/Processo 40669 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47591. Autor: Santos, Jair Sebastião dos;Isensee, Nair de Oliveira;Oliveira, Hélio de. Réu: Chefia da Divisão do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

Textuais. 1v. 34f.

Os autores, funcionários públicos federais, integrantes do Ministério das Relações Exteriores onde exerciam as funções de médicos e dentistas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos impetrantes para receberem gratificação estatutária prevista no Decreto nº 43186, de 06/12/1958 e Decreto nº 47022, de 14/10/1959. O juiz negou a segurança impetrada. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Resumo do Cheque 2, Tesouro Nacional, 1962; Protocolo Ministério das Relações Exteriores, 1962; Carteira de Identidade 2, Ministério das Relações Exteriores, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 1234, de 01/11/1950; Decreto nº 1826.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/9/2009

Cristina