Dossiê/Processo 41761 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47639. Autor: Pinto, Omar Elliot;Lacerda, Letícia;Ramos, Maria Regina de Carvalho;Griner, Rosálie Niremberg;Fernandes, Maria das Dores Gurgel. Réu: Diretoria do Instituto Nacional de Surdos do Ministério da Educação.

Textuais. 1v. 146f.

As professoras especializadas impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Instituto Nacional de Educação de Surdos, do Ministério da Educação que violentou a Lei nº 3780, de 12/07/1960. Essa lei qualifica as suplicantes como professoras do ensino especializado INES, aptas a lecionar para surdos. A transgressão ocorreu quando os nomes das profissionais convocadas não constavam na listagem. A autoridade coatora acreditou que as suplicantes não se encontravam em condições de estarem inseridas na lista, na específica parte do grupo ocupacional EC 500. Portanto, impetram o mandado para serem inseridas na aludida lista, conforme o direito que tem. O mandado já se encontra em agravo. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diploma 75, Instituto Nacional de Surdos Mudos, Ensino Normal, 1960; Jornal Diário Oficial, 21/12/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1961; Impresso anexo Revista Jóia, 2ª. quinzena de dezembro, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

3/3/2009

Cristina