Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1959 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 157f.
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança. contra o Sr. Delegado Regional do Imposto de Renda, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, devido a violação de seus direitoslíquidos e certos; Os autores, na condição de herdeiros de seus pais, teriam direito a um imóvel deixado por estes; no entanto, ao tentar vender o imóvel, foi-lhes exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário.; o imposto não deveria ser cobrado neste caso, pois o imóvel foi adquirido por herança; destarte, os impetrantes requereram que a autoridade coatoa não impedisse a lavratura da escritura definitiva de venda do imóvel. escritura de Promessa de Compra e veda, 1959, (2) certidões de óbito., pelo cartório da 4ª circunscrição do Registro Civil., Freguezia da Glória DF, Oficial do Registro Civil, Oséas Martins; tabelião Leopoldo Dias Maciel 5º Ofício de Notas Rua do Carmo, 380 - RJ 1959, (2) certificados de aquisição de imóvel, 1958, Fotostática da procuração, tabelião Raul Sá Filho, 16º Ofício de Notas., Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1959, (2) certidão da procuração, tabelião José de Segadas Vianna, 6º ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, certidão de escritura de venda 1958; certificado de Auto de Inventário, 1953, (2) procuração; tabelião José de britto Freire, Av. Graça Aranha, 342-A - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1959 certidão de casamento pelo cartório da 4ª circunscrição do Registro Civil., Freguesia da glória, DF; Oficial do Registro Civil, 7º Ofício de Notas tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ procração tabelião Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha, 342-A, 1959, escritura de promessa de compra e venda, 1954; procuração tabelião Luiz Cavalcante, Rua da Alfândega - RJ, 1959, procuração tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A, 1959, custas processuais, procuração. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1959; Lei 3470/58; Lei 1533/51; Art. 146 § 24 Constituição Federal; Art. 1572 Código Civil; Decreto-lei 9330/46 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 390
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
Cleide (02/04/09)
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Preenchido por Janete (01/07/08); Amanda (18/07/08); José (3/12/08)