Dossiê/Processo 43080 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47647. Autor: Vieira, Oscar Machado;Vieira Filho, Armando;Vieira, Reinaldo Machado;Vieira, José Carlos;Vieira, Dirce;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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43080

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47647. Autor: Vieira, Oscar Machado;Vieira Filho, Armando;Vieira, Reinaldo Machado;Vieira, José Carlos;Vieira, Dirce;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 157f.

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança. contra o Sr. Delegado Regional do Imposto de Renda, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, devido a violação de seus direitoslíquidos e certos; Os autores, na condição de herdeiros de seus pais, teriam direito a um imóvel deixado por estes; no entanto, ao tentar vender o imóvel, foi-lhes exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário.; o imposto não deveria ser cobrado neste caso, pois o imóvel foi adquirido por herança; destarte, os impetrantes requereram que a autoridade coatoa não impedisse a lavratura da escritura definitiva de venda do imóvel. escritura de Promessa de Compra e veda, 1959, (2) certidões de óbito., pelo cartório da 4ª circunscrição do Registro Civil., Freguezia da Glória DF, Oficial do Registro Civil, Oséas Martins; tabelião Leopoldo Dias Maciel 5º Ofício de Notas Rua do Carmo, 380 - RJ 1959, (2) certificados de aquisição de imóvel, 1958, Fotostática da procuração, tabelião Raul Sá Filho, 16º Ofício de Notas., Rua do Rosário, 84-A - RJ, 1959, (2) certidão da procuração, tabelião José de Segadas Vianna, 6º ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, certidão de escritura de venda 1958; certificado de Auto de Inventário, 1953, (2) procuração; tabelião José de britto Freire, Av. Graça Aranha, 342-A - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1959 certidão de casamento pelo cartório da 4ª circunscrição do Registro Civil., Freguesia da glória, DF; Oficial do Registro Civil, 7º Ofício de Notas tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ procração tabelião Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha, 342-A, 1959, escritura de promessa de compra e venda, 1954; procuração tabelião Luiz Cavalcante, Rua da Alfândega - RJ, 1959, procuração tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 84-A, 1959, custas processuais, procuração. tabelião Caio Júlio Tavares, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1959; Lei 3470/58; Lei 1533/51; Art. 146 § 24 Constituição Federal; Art. 1572 Código Civil; Decreto-lei 9330/46 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 390

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    Juiz

    Mariano, Sérgio

    Autor

    Vieira, Oscar Machado;Vieira Filho, Armando;Vieira, Reinaldo Machado;Vieira, José Carlos;Vieira, Dirce;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Carvalho, Antônio de Bulhões

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (02/04/09)

    Language(s)

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        Archivist's note

        Preenchido por Janete (01/07/08); Amanda (18/07/08); José (3/12/08)

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