Dossiê/Processo 43084 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47648. Autor: Piani, Augusto Stefano;Assis, Reynaldo Ferreira de;Guarilha, Carlos da Fonseca. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

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43084

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47648. Autor: Piani, Augusto Stefano;Assis, Reynaldo Ferreira de;Guarilha, Carlos da Fonseca. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1959; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 42f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Piani, Augusto Stefano

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Assis, Reynaldo Ferreira de

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Guarilha, Carlos da Fonseca

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Diretoria da Divisão do Imposto de Renda

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Led, Carlos da Silva

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Kurtz, Nery

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Rollemberg, Carlos

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação. procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56 - RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 4014/42; Lei 3470/58; Lei 2879/56.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 395

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    Autor

    Piani, Augusto Stefano;Assis, Reynaldo Ferreira de;Guarilha, Carlos da Fonseca

    Réu

    Diretoria da Divisão do Imposto de Renda;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Led, Carlos da Silva

    Procurador

    Kurtz, Nery;Rollemberg, Carlos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Cleide (02/04/09)

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        Archivist's note

        Preenchido por Janete (01/07/08); Amanda (18/0708); José (03/12/08)

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