Dossiê/Processo 42776 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47653. Autor: Santos, Guilherme Alcides dos;Piedade Filho, José de Souza;Castro, José Izidoro Patrício de;Jorge, Elmiro Bernardino;Nascimento, Manoel Braga do. Réu: Chefia da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra.

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42776

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47653. Autor: Santos, Guilherme Alcides dos;Piedade Filho, José de Souza;Castro, José Izidoro Patrício de;Jorge, Elmiro Bernardino;Nascimento, Manoel Braga do. Réu: Chefia da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 101f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Salomão, Jorge

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Santos, Guilherme Alcides dos

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Piedade Filho, José de Souza

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Castro, José Izidoro Patrício de

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Jorge, Elmiro Bernardino

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Nascimento, Manoel Braga do

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Chefia da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra

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Nascimento, Manoel Braga

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Silva, Felipe da Rocha e

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Vergara, Pedro

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Pina, Oscar Corrêa

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Castro, Monteiro de

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Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 1.316 de 20/01/1951 artigo 308, 309 e 310 e decreto 50.274 de 17/02/1961 impetraram mandado de segurança contra do ato da suplicada, que ilegalmente reduziu o valor da etapa de asilado de Cr$ 165, 20 acrescido de mais 100. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1962; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Ewaldo Monteiro Leite 9º Ofício, Niterói; tabelião Tobias Rua da Conceição, 122, loja C, Niterói 1962; custas processuais Cr$ 1596,00 1962; lei 1.316 de 1951; decreto 934-A; artigo 321, §2º do Código de Processo Civil; decreto 50.274 de 1961; lei 4.328 de 1964.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Santos, Guilherme Alcides dos;Piedade Filho, José de Souza;Castro, José Izidoro Patrício de;Jorge, Elmiro Bernardino;Nascimento, Manoel Braga do

    Réu

    Chefia da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra

    Advogado

    Jorge, Elmiro Bernardino;Nascimento, Manoel Braga;Silva, Felipe da Rocha e

    Procurador

    Vergara, Pedro;Pina, Oscar Corrêa

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 26-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 26/06/08, Darli em 15/09/08, José Carlos em 08/10/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08

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