Dossiê/Processo 42776 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47653. Autor: Santos, Guilherme Alcides dos;Piedade Filho, José de Souza;Castro, José Izidoro Patrício de;Jorge, Elmiro Bernardino;Nascimento, Manoel Braga do. Réu: Chefia da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra.

Textuais. 2v. 101f.

Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 1.316 de 20/01/1951 artigo 308, 309 e 310 e decreto 50.274 de 17/02/1961 impetraram mandado de segurança contra do ato da suplicada, que ilegalmente reduziu o valor da etapa de asilado de Cr$ 165, 20 acrescido de mais 100. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1962; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Ewaldo Monteiro Leite 9º Ofício, Niterói; tabelião Tobias Rua da Conceição, 122, loja C, Niterói 1962; custas processuais Cr$ 1596,00 1962; lei 1.316 de 1951; decreto 934-A; artigo 321, §2º do Código de Processo Civil; decreto 50.274 de 1961; lei 4.328 de 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

Cristina 26-03-09

Preenchido por: Cristina em 26/06/08, Darli em 15/09/08, José Carlos em 08/10/08,Digitado por: Elizabeth em 28/12/08