Dossiê/Processo 37167 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47696. Autor: Almeida, Ilka de;Peres, José Laureando;Fernandes Homem, Maria de Lourdes;Viana, Maurício da Rocha;Madeira, Ruth Cosso;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Os impetrantes, que exercem a profissão de escrevente datilógrafos exigem um mandado de segurança contra a ré. O motivo foi o ato omisso da impetrada frente aos requerimentos dos impetrantes, que não foram despachados, porém, o objetivo principal é o reconhecimento dos direitos dos impetrantes à referência 24, a qual equipararia os salários desiguais de acordo com um novo sistema de Classificação de Cargos de Poder Civil da União. Os impetrantes exerciam funções no serviço público federal como extranumerários mensalistas, na Divisão do Imposto de Renda do MF. Porém, com um salário baseado em produção por unidade, se de fato produzirem dessa forma, acabariam exercendo funções idênticas a de outros funcionários públicos, por vencimentos menores. Processo inconcluso. Custas Processuais, 1962; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3531, de 19/01/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 2284, de 09/08/1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 13/01/09