Dossiê/Processo 37137 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47699. Autor: Alexandrinho, Coriolano Escocio;Iemini Filho, Roberto;Castro, Noeme Lisboa de. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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37137

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47699. Autor: Alexandrinho, Coriolano Escocio;Iemini Filho, Roberto;Castro, Noeme Lisboa de. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Alexandrinho, Coriolano Escocio

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Iemini Filho, Roberto

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Castro, Noeme Lisboa de

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Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os autores exercem a profissão de assistentes jurídicos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. De acordo com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 6, os servidores do MJNI receberiam um aumento de 40 por cento calculados sobre os seus respectivos vencimentos, os quais seriam reajustados. Contudo, o diretor da Divisão do Pessoal denegou o pagamento do aumento e em virtude disso, os impetrantes requereram através de um mandado de segurança a concessão de uma liminar que solicite ao réu o reconhecimento e pagamento do aumento. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Boletim MJNI, 1962; Jornal Diário Oficial, 24/10/1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Alexandrinho, Coriolano Escocio;Iemini Filho, Roberto;Castro, Noeme Lisboa de

    Réu

    Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

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        Archivist's note

        Marcela, 12/01/09

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