Dossiê/Processo 37243 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47703. Autor: Buarque, Ismar;Barreto, Manoel de Sá;Silva, Hélio Rodrigues da;Lisboa, Altair;Malcher, Carlos Alberto Torres;Castro, Sebastião José de Assis Castro;e outros. Réu: Secretaria do Ministério da Guerra.

Zone d'identification

Cote

37243

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47703. Autor: Buarque, Ismar;Barreto, Manoel de Sá;Silva, Hélio Rodrigues da;Lisboa, Altair;Malcher, Carlos Alberto Torres;Castro, Sebastião José de Assis Castro;e outros. Réu: Secretaria do Ministério da Guerra.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 45f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e que possuem o cargo de funcionários do Departamento de Imprensa do Exército deveriam ter sido beneficiados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, o qual outorgou aos servidores o direito à percepção da gratificação por executarem trabalho de natureza especial, com risco de vida, e saúde. O Decreto nº 43783, de 01/02/1960 regulamentou a concessão das gratificações. A Secretaria do Ministério da Guerra foi impetrada por um mandado de segurança por não cumprir os termos do decreto, segundo os impetrantes. Dessa forma, os impetrantes exigem o acréscimo a seus vencimentos por risco de vida e saúde. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ação. Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 47783, de 10/02/1960; Decreto nº 89, de 27/10/1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 50337, de 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Buarque, Ismar;Barreto, Manoel de Sá;Silva, Hélio Rodrigues da;Lisboa, Altair;Malcher, Carlos Alberto Torres;Castro, Sebastião José de Assis Castro;e outros

    Réu

    Secretaria do Ministério da Guerra

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 16/01/09

        Accession area