Dossiê/Processo 40044 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47712. Autor: Costa, José feliciano de Moraes;Teixeira, Abílio. Réu: Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público.

Textuais. 1v. 56f.

José feliciano de Moraes Costa e Abílio teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais aposentados., vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos-IAPFESP. Os impetrantes alegam que o impetrado cassou indevidamente o pagamento do abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como descrito na Lei nº 3531 de 1959, além de indeferir a concessão de vantagens previstas na Lei 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 3826 de 23/11/1960. Dessa forma, solicitaram tal mandado para que tais ,benefícios sejam-lhes atribuídos. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos o qual decidiu negar provimento ao pedido dos impetrantes, dando causa favorável à União federal. procuração tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1961; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; 7 contra-cheque, Caixa de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1961; jornal Diário Oficial, 09/11/1960; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Decreto-lei nº 3769 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945, artigo 7; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 31; Lei nº 1765 de 1952, artigo 9 § 4;Lei nº 3807 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

28/01/2009

Deise