Dossiê/Processo 40040 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47725. Autor: Fróes, Maria da Gloria Castro;Cardoso, Marli Nascimento;Augusto, José;Couto, Maria Natividade;Breves, Olga;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 351f.

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes se pautavam na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 135. Solicitaram ao impetrado um reajuste salarial de 30 por cento, calculado sobre os aumentos recebidos a partir da legislação. Dessa forma, solicitaram mandado de segurança, para que o impetrado cumprisse o pedido dos impetrantes. O mandado foi concedido, porém o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu, após recurso da União Federal, cassar o mandado de segurança. O juiz Sérgio Mariano conecedeu a segurança, com recurso de ofício. No TFR se deu provimento ao recurso. 111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963; Mandado de segurança, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III; Lei nº 1711 de 1952, artigo 166; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/01/2009

Leonardo Sato