Dossiê/Processo 39607 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47747. Autor: Cordão da Bola Preta . Réu: Sindicato de Músicos Profissionais;Ordem dos Músicos do Brasil.

Textuais. 1v. 54f.

A Sociedade Recreativa Cordão do Bola Preta impetrou mandado de segurança contra o Sindicato dos Músicos Profissionaisdo Estado da Guanabara e Ordem dos Músicos do Brasil que cometeram a ilegalidade a ser comentada a seguir. Ambas as instituições enviaram para a impetrante, tabelas referentes a valores mínimos pagos para apresentações em diversos locais, sendo que tais estipulações não constituem funções a serem executadas por essas instituições. A impetrante deseja que as instituições impetradas sejam informadas do mandado para que estas não tentem meios de atingir a impetrante de forma a tumultuar apresentações marcadas. O Juiz da 8º Vara da fazenda Pública, declarou a incompetência de juízo para apreciar o feito . procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1962; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964 ; impresso tabela -mínimas de salário 1962; recorte de jornal, data NI; contrato de locação de serviço 1962; impresso Estatutos do impetrante 1962; Lei nº 3852; Lei nº 5.472 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 09

14/01/2009

Deise