Dossiê/Processo 40625 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47752.

Textuais. 1 v. 66f.

Os Suplicantes são pescadores da colônia de pescadores, z-1, da Agricultura, que impetraram mandado de segurança contra a capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por impedir que os impetrantes exercessem suas funções; por apreender suas redes; por cobrança ilegal de multas. Sentença: Processo interrompido aguardando a providência da parte. Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custa processual, 1963; (8) Auto de Infração, 1963; (8) Guia de recolhimeno, 1963; (18) Históricos de Vistoria de embarcação, de 1965 a 1963; Portaria nº 5, 8/1/1969; Carta-Circular, nº 13/1949; (2) Carta-Comunicado, 1963; Impresso, Regulamento para as Capitanias de Portos, Ministério da Marinha ---- MM, 1962; Lei 1533 de 1951; Decreto 5798 de 1940; Artigo 141 §§ 14, 24 e 27 da Constituição Federal; Artigo 161 da CF; Lei 4830/A-48; Decreto-Lei 794 de 1938; Decreto 50114 de 1961; Artigo 155 CF .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/9/2009

Luciano