Dossiê/Processo 37265 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47776. Autor: Avena, Rodolfo Antonio;Fernandes, Maria Therezinha de Lemos;Silva, Sebastião Ferreira da;Vivacqua, Yolanda;Horcades, Francisco Alfredo Gouveia;Tizzano, Giuseppe Emil. Réu: Diretoria da Recebedoria de Rendas do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 191f.

Rodolfo Antonio Arena, nacionalidade brasileira, maior, estado civil, casado, profissão, advogado e funcionário público federal, impetrou mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria de Rendas do Estado da Guanabara. O diretor acusa o suplicante de não pagar o imposto do selo referente a hipoteca do impetrante, onde a denúncia torna-se errada, já que tal tributo não se aplica ao caso da hipoteca. O juiz Oswald Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 29, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Substabelecimento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Documento Caixa Econômica Federal, Serviço de Administração de Imóveis, 1960; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 19/01/09