Dossiê/Processo 37283 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47781. Autor: Hack, Elimar;Mantovani, Ruy;Cirio, Geny Lorenzoni;Selistre, Djalma Lucca;Vieira, Hugo Ramos;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 67f.

Elimar Hack, nacionalidade brasileira, profissão contador, residente no Estado do Rio Grande do Sul, impetrou mandado de segurança contra o presidente do conselho administrativo do IAPFESP. O impetrante solicitou a percepção e gratificação do regime de tempo integral de serviço. Se após 30 dias que o pedido supracitado foi feito, porém, não atendido, é ensejada a presente impetração. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 8, Tabelião Cartório Cassal, Rua Siqueira Campos, 1165 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Clinem Arnizaut da Silva, Avenida Erasmo Braga, 255.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 23/01/09