Dossiê/Processo 42616 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47803. Autor: Ribeiro, Adhemar de Campo;Ferrreira, Adhemar da Mott;Abreu, Adherbal José de Britt;Adrião Rezende de Oliveir;Cunha, Aicio Teixeira da;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 2v 96e 25.

Adhemar Campos Ribeiro e outros todos com nacionalidade brasileira, residentes na capital federal e servidores aposentados impetram um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões dos marítimos. Os impetrantes tinham vantagens com a pensão que recebiam, relacionadas a feitos no pós-segunda guerra mundial.Com o surgimento da lei n° 2745, datada do dia 13 de março de 1956, os funcionários públicos tiveram seus vencimentos fixados e condizentes com a constituição federal. O ajustamento resultante de tal fixação não foi repassado aos suplicantes, que lançaram o mandado em defesa de seus direitos assegurado pela lei. O juiz da 1ª vara subs. concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que negou provimento, houve agravo de instrumento ao TFR, que negou provimento. procuração. tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1958 tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembleia 15RJ; 1957 tabelião - Álvaro de Mello Alves - Rua do Rosário -67 - RJ 1956 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956 tabelião Joubert Evangelista da Silva - Niterói/ RJ 1957 total ; jornal DO 2/12/57; custas processuais cr $ 618,00 de 1958; cr $345,00de 1959; lei n° 1533/51; lei n° 1162/50; lei n° 1756/52; dec n° 36911/55; lei n° 2745/56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 06

23-03-09

marcella